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Portaria n.º 154/2014
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/08/2014
É revogada a Portaria n.º 963/2010, de 23 de setembro.
Anterior
Artigo 5.º
· Representação das zonas de proteção
Seguinte
Artigo 7.º
· Entrada em vigor
Painel