Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental
A presente Portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, que veio criar a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens com competência territorial no Porto Oriental.
A Comissão de Proteção de Jovens e Crianças do Porto Oriental criada pela Portaria n.º 117/2004, de 2 de fevereiro, passa a ter competência territorial na freguesia de Campanhã e na freguesia de Bonfim.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 20 de abril de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.