A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de agosto de 2014.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Casanova de Almeida, Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
ANEXO
(ver documento original)