Portaria n.º 154-A/2015

Em vigor

Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Emissor: Ministério da Agricultura e do Mar
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Últimas alterações: 30/06/2022 · Portaria n.º 167/2022 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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01/01/2022 · Portaria n.º 331/2021 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

A presente portaria estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º · Cumulação dos apoios

1 -Os apoios previstos na ação n.º 7.1 «Agricultura Biológica», previstos na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis com as ações n.os 7.4 «Conservação do solo», 7.5 «Uso eficiente da água», 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», 7.7 «Pastoreio extensivo», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura», previstos na Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como com os «Apoios zonais de caráter agroambiental», da ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», previstos na Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.
2 -Os apoios previstos na ação n.º 7.2 'Produção integrada', previstos na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, nas ações n.os 7.4 'Conservação do solo', 7.5 'Uso eficiente da água', 7.6 'Culturas permanentes tradicionais', 7.7 'Pastoreio extensivo', 7.9 'Mosaico agroflorestal' e 7.12 'Apoio agroambiental à apicultura', previstos na Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como os 'Apoios zonais de caráter agroambiental' da ação n.º 7.3 'Pagamentos Rede Natura', previstos na Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis entre si, com os limites previstos no artigo 4.º
3 -[Revogado]
4 -[Revogado]
5 -[Revogado].

Artigo 3.º · Montantes da cumulação de apoio

1 -Não há lugar à concessão de apoio à ação n.º 7.2 «Produção integrada» nas subparcelas de vinha tradicional ou sistema pré-filoxérico, amendoal de sequeiro ou olival de sequeiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, quando cumulado com o apoio «Douro Vinhateiro», da ação n.º 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», e se verifique uma alteração da produção para o «Grupo de cultura» «frutos frescos», previsto no anexo IV à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro.
2 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, aos apoios ao 'Grupo de cultura' 'Horticultura' previsto no anexo IV à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, da ação n.º 7.2, 'Produção integrada', e aos apoios previstos nas ações n.os 7.5, 'Uso eficiente da água', 7.9, 'Mosaico agroflorestal', e 7.12, 'Apoio agroambiental à apicultura', aplicam-se os montantes e limites de apoio para o 1.º e 2.º escalão constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, dos apoios à Operação 7.6.2, 'Culturas permanentes tradicionais Douro Vinhateiro', da ação 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais', com os apoios previstos na ação 7.2, 'Produção integrada', na Operação 7.6.1, 'Culturas permanentes tradicionais da ação', da ação 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais', e nas ações 7.4, 'Conservação do solo', e 7.9, 'Mosaico agroflorestal', aplicam-se os montantes e limites de apoio constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, aplicando-se os mesmos montantes e limites caso seja ainda cumulada a ação 7.12, 'Apoio agroambiental à apicultura'.
4 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, aos apoios previstos para a 'Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria' no 'Apoio Zonal Montesinho Nogueira', da ação n.º 7.3, 'Pagamentos Rede Natura', e aos apoios às ações n.os 7.2, 'Produção integrada', 'Enrelvamento da entrelinha' da ação 7.4 'Conservação do solo', e 7.12 'Apoio agroambiental à apicultura', aplicam-se os montantes e limites de apoio constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 -Não há lugar à concessão de apoio à ação n.º 7.9, 'Mosaico agroflorestal', nas subparcelas de culturas frutícolas, ou olival, que respeitem à mesma subparcela agrícola, quando cumulado com o apoio previsto na ação n.º 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais'.

Artigo 4.º · Limites das cumulações

A cumulação dos apoios referidos no n.º 2 do artigo 2.º encontra-se sujeita aos seguintes limites anuais:

a)(euro) 900 por hectare no caso de culturas permanentes;
b)(euro) 600 por hectare no caso de culturas temporárias;
c)(euro) 450 por hectare no caso de pastagens permanentes.

Artigo 5.º · Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da:

a)Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, para as ações n.os 7.1 «Agricultura biológica» e 7.2 «Produção integrada»;
b)Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, para as ações n.os 7.4 «Conservação do solo», 7.5 «Uso eficiente da água», 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», 7.7 «Pastoreio extensivo», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura»;
c)Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, para a ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura».

Artigo 6.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Montantes da cumulação de apoios

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

TABELA 1

Montantes de apoio da ação n.º 7.2 «Produção Integrada» no «Grupo de cultura» «Horticultura», quando existe cumulação com apenas um dos apoios previstos nas ações n.os 7.5 «Uso eficiente da água», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura».

(ver documento original)

TABELA 2

Montantes de apoio da ação n.º 7.2 «Produção Integrada» no «Grupo de cultura» «Horticultura» quando existe cumulação com dois ou mais dos apoios previstos nas ações n.os 7.5 «Uso eficiente da água», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura».

(ver documento original)

Anexo II - Montantes de cumulação do apoio «Douro Vinhateiro» (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º)

Douro Vinhateiro

(ver documento original)

Anexo III - Montantes da cumulação do apoio «Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria» (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)

Soutos Notáveis

(ver documento original)

Portaria n.º 154-A/2015

Em vigor

Emissor: Ministério da Agricultura e do Mar
Outras redações: Redação:

Últimas alterações: 30/06/2022 · Portaria n.º 167/2022 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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01/01/2022 · Portaria n.º 331/2021 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

Artigo 2.º · Cumulação dos apoios

1 -Os apoios previstos na ação n.º 7.1 «Agricultura Biológica», previstos na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis com as ações n.os 7.4 «Conservação do solo», 7.5 «Uso eficiente da água», 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», 7.7 «Pastoreio extensivo», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura», previstos na Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como com os «Apoios zonais de caráter agroambiental», da ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura», previstos na Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.
2 -Os apoios previstos na ação n.º 7.2 'Produção integrada', previstos na Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, nas ações n.os 7.4 'Conservação do solo', 7.5 'Uso eficiente da água', 7.6 'Culturas permanentes tradicionais', 7.7 'Pastoreio extensivo', 7.9 'Mosaico agroflorestal' e 7.12 'Apoio agroambiental à apicultura', previstos na Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, bem como os 'Apoios zonais de caráter agroambiental' da ação n.º 7.3 'Pagamentos Rede Natura', previstos na Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, são cumuláveis entre si, com os limites previstos no artigo 4.º
3 -[Revogado]
4 -[Revogado]
5 -[Revogado].

Artigo 3.º · Montantes da cumulação de apoio

1 -Não há lugar à concessão de apoio à ação n.º 7.2 «Produção integrada» nas subparcelas de vinha tradicional ou sistema pré-filoxérico, amendoal de sequeiro ou olival de sequeiro, que respeitem à mesma subparcela agrícola, quando cumulado com o apoio «Douro Vinhateiro», da ação n.º 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», e se verifique uma alteração da produção para o «Grupo de cultura» «frutos frescos», previsto no anexo IV à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro.
2 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, aos apoios ao 'Grupo de cultura' 'Horticultura' previsto no anexo IV à Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, da ação n.º 7.2, 'Produção integrada', e aos apoios previstos nas ações n.os 7.5, 'Uso eficiente da água', 7.9, 'Mosaico agroflorestal', e 7.12, 'Apoio agroambiental à apicultura', aplicam-se os montantes e limites de apoio para o 1.º e 2.º escalão constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, dos apoios à Operação 7.6.2, 'Culturas permanentes tradicionais Douro Vinhateiro', da ação 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais', com os apoios previstos na ação 7.2, 'Produção integrada', na Operação 7.6.1, 'Culturas permanentes tradicionais da ação', da ação 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais', e nas ações 7.4, 'Conservação do solo', e 7.9, 'Mosaico agroflorestal', aplicam-se os montantes e limites de apoio constantes do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, aplicando-se os mesmos montantes e limites caso seja ainda cumulada a ação 7.12, 'Apoio agroambiental à apicultura'.
4 -Em caso de cumulação, que respeite à mesma área sob compromisso, aos apoios previstos para a 'Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria' no 'Apoio Zonal Montesinho Nogueira', da ação n.º 7.3, 'Pagamentos Rede Natura', e aos apoios às ações n.os 7.2, 'Produção integrada', 'Enrelvamento da entrelinha' da ação 7.4 'Conservação do solo', e 7.12 'Apoio agroambiental à apicultura', aplicam-se os montantes e limites de apoio constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.
5 -Não há lugar à concessão de apoio à ação n.º 7.9, 'Mosaico agroflorestal', nas subparcelas de culturas frutícolas, ou olival, que respeitem à mesma subparcela agrícola, quando cumulado com o apoio previsto na ação n.º 7.6, 'Culturas permanentes tradicionais'.

Artigo 4.º · Limites das cumulações

A cumulação dos apoios referidos no n.º 2 do artigo 2.º encontra-se sujeita aos seguintes limites anuais:

a)(euro) 900 por hectare no caso de culturas permanentes;
b)(euro) 600 por hectare no caso de culturas temporárias;
c)(euro) 450 por hectare no caso de pastagens permanentes.

Artigo 5.º · Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da:

a)Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, para as ações n.os 7.1 «Agricultura biológica» e 7.2 «Produção integrada»;
b)Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, para as ações n.os 7.4 «Conservação do solo», 7.5 «Uso eficiente da água», 7.6 «Culturas permanentes tradicionais», 7.7 «Pastoreio extensivo», 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12 «Apoio agroambiental à apicultura»;
c)Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, para a ação n.º 7.3 «Pagamentos Rede Natura».

Artigo 6.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Montantes da cumulação de apoios

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

TABELA 1

(ver documento original)

TABELA 2

(ver documento original)

Anexo II - Montantes de cumulação do apoio «Douro Vinhateiro» (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º)

Douro Vinhateiro

(ver documento original)

Anexo III - Montantes da cumulação do apoio «Conservação dos soutos notáveis da Terra Fria» (a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º)

Soutos Notáveis

(ver documento original)