Art.º 9 · Portaria n.º 154-A/2022 — Regime de acesso e candidaturas

1 -Os períodos de abertura e encerramento de candidaturas à medida são definidos por deliberação do conselho diretivo do IEFP, I. P., e divulgados no sítio eletrónico www.iefp.pt.
2 -A candidatura aos apoios previstos na presente portaria é efetuada através de formulário a disponibilizar no portal iefponline.iefp.pt e remetido aos serviços do IEFP, I. P., por correio eletrónico.
3 -O IEFP, I. P., analisa os pedidos e emite decisão nos seguintes prazos máximos:
1. a)No caso dos projetos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, dois dias úteis;
2. b)No caso do apoio previsto no artigo 7.º, 10 dias úteis;
3. c)No caso do apoio previsto artigo 8.º, cinco dias úteis.
4 -Após a notificação da decisão de aprovação, prevista no número anterior, a entidade promotora deve devolver o termo de aceitação da decisão de aprovação ao IEFP, I. P., no prazo máximo de cinco dias úteis.
5 -O incentivo de emergência à substituição de trabalhadores previsto no artigo 8.º pode ser requerido antes ou depois da celebração do contrato de trabalho.

Artigo 9.º — Regime de acesso e candidaturas