É revogado o artigo 10.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2016
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2016
É revogado o artigo 10.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro.
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