Art.º 5 · Portaria n.º 1543/2007 — Aprovação de modelo

1 -O pedido de aprovação de modelo é acompanhado de toda a documentação referida no Regulamento anexo à Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro.
2 -O pedido de aprovação de modelo, além da documentação que consta na Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, deve ser acompanhado de seguinte documentação:
1. a)Desenhos de construção e das características metrológicas;
2. b)Especificações dos materiais, desenhos, dimensões e cálculos;
3. c)Desenhos dos dispositivos de referência, sua localização e zonas de punçoamento ou de selagem;
4. d)Desenhos do conjunto (cisterna e indicador do nível de líquidos);
5. e)Desenho da chapa de identificação, com a indicação dos seus elementos.
3 -Os fabricantes de cisternas transportadoras devem pôr à disposição das entidades competentes os meios de referência necessários à sua realização.
4 -A aprovação de modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário prevista no respectivo despacho.

Artigo 5.º — Aprovação de modelo