Portaria n.º 1544/2008
Em vigorFixa em (euro) 1 000 000 o montante a transferir da ICP-ANACOM para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/12/2008