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Artigo 4.ºApresentação de candidatura

AlteradoVersão 5Vigente desde: 30/05/2026

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 30/05/2026

Portaria n.º 242/2026/1 - 1.ª Série(29/05/2026)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 27/05/2019 a 29/05/2026

Portaria n.º 160/2019 - 1.ª Série(24/05/2019)

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 28/11/2014 a 26/05/2019

Portaria n.º 249/2014 - 1.ª Série(27/11/2014)

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Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/08/2013 a 27/11/2014

Portaria n.º 254/2013 - 1.ª Série(08/08/2013)

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Original

Versão 1

Em vigor de 18/04/2013 a 08/08/2013

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