Artigo 8.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 18/04/2013.
Esta redação foi substituída em 09/08/2013. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 18/04/2013.
Esta redação foi substituída em 09/08/2013. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.