Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 07/08/2014

1 -A presente portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG) «Terras do Dão».
2 -Mantêm-se pela presente portaria o reconhecimento da IG «Terras do Dão» bem como, o reconhecimento da sub-região «Terras de Lafões» como indicação complementar.

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Em vigor desde 07/08/2014