Artigo 5.º — Norma revogatória

São revogadas a alínea j) do n.º 2 do artigo 7.º, a alínea l) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 11.º, as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 12.º, as alíneas a), b), d), g), l), p) e r) do n.º 2 do artigo 16.º, as alíneas b), d) e h) do n.º 2 do artigo 17.º, as alíneas k), l), m) e n) do n.º 2 do artigo 18.º, as alíneas f), h) e k) do n.º 2 do artigo 22.º, as alíneas f), i) e k) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas i), j), k), l), m), n), o) s), t) e u) do n.º 2 do artigo 26.º, a alínea n) do n.º 2 do artigo 34.º e a alínea w) do n.º 1 do artigo 37.º da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.