É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, com a redação atual, e demais correções materiais.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 24 de maio de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 7.º)
Republicação da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro