A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2012.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 43.º)
(ver documento original)
111376218
Artigo 46.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2018