Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de reabilitação de três habitações no Barreiro, sitas na Rua dos Açores, até ao montante máximo de 150 000,00 (euro) (cento e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023