Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 155/81
Em vigor
Dá nova redacção à condição 4.º do § 1.º do artigo 51.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
Emissor
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Redações
Uma só redação, em vigor desde 30/01/1981
Painel