Aprova o modelo de anúncio, o programa, o caderno de encargos e a minuta do contrato para adjudicação do fornecimento de refeições nos refeitórios afectos aos Serviços Sociais da administração central. Revoga as Portarias n.os 742-A/86, de 11 de Dezembro, e 948-A/87, de 18 de Dezembro