Artigo 2.º — Deliberações relativas ao fundo operacional

O disposto na alínea a) do artigo 13.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, não é aplicável, a título excecional, no ano de 2020, sendo as deliberações relativas ao fundo operacional tomadas em assembleia geral, por maioria de votos de membros produtores presentes na reunião, de acordo com o disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro.