Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública