Permite, durante o ano de 2003, o licenciamento de embarcações de arrasto para diferentes classes de malhagem e interdita, entre 1 e 31 de Janeiro de 2003, o exercício da actividade de pesca a determinadas embarcações, bem como a captura, manutenção a bordo, transbordo e desembarque de determinadas espécies
As embarcações de arrasto licenciadas no ano de 2002 para a classe de malhagem 55 mm-59 mm, ao abrigo do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, anexo à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, podem ser simultaneamente licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm, durante o ano de 2003.
A percentagem de espécies alvo relativa à classe de malhagem 55 mm-59 mm, prevista no anexo ao Regulamento referido no número anterior, é reduzida para 20% quando existirem a bordo, em condições de serem utilizadas, na mesma maré, redes de arrasto de diferentes malhagens.
Entre 1 e 31 de Janeiro é interdito:
Por despacho do director-geral das Pescas e Aquicultura, sob proposta do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, poderão ser fixados outros períodos de interdição da pesca do lagostim (Nephrops norvegicus) no período compreendido entre 1 de Setembro e 31 de Dezembro, ainda que como captura acessória, independentemente das artes para que as embarcações se encontrem licenciadas.
As embarcações licenciadas para o arrasto em qualquer classe de malhagem de mais de 54 mm, quando simultaneamente licenciadas para o uso de outra arte, estão proibidas de, numa mesma maré, utilizar ou ter a bordo outra arte que não o arrasto, desde que este esteja em condições de operar.
As embarcações que pretendam usar da faculdade prevista no n.º 1.º da presente portaria dispõem de 20 dias úteis contados a partir da data de entrada em vigor do presente diploma para requerer o licenciamento respectivo à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2003 e cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2003.