São revogadas a alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, anexo à Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/04/2013
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Em vigor desde 18/04/2013