Art.º 8 · Portaria n.º 156/2013 — Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficiárias

1.As entidades promotoras e as empresas beneficiárias devem reunir os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Estarem legalmente constituídas e registadas;
2. b)Preencherem os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
3. c)Terem a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Disporem de contabilidade organizada, de acordo com o respetivo enquadramento legal que nesta matéria lhes seja aplicável;
6. f)Terem um projeto de investimento nos SI QREN, no caso das empresas beneficiárias.
2.As empresas beneficiárias, com 10 trabalhadores ou menos, só podem beneficiar até um máximo de cinco estágios em simultâneo ao abrigo dos Passaportes Emprego 3i.
3.A observância dos requisitos previstos no presente regulamento é exigida no momento da apresentação da candidatura, bem como durante o período de duração do apoio financeiro.

Artigo 8.º — Requisitos das Entidades Promotoras e das Empresas Beneficiárias