A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 30 de julho de 2014.
O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
QUADRO ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Zonas do País
(ver documento original)