Artigo 2.º — Competência

Vigente desde: 21/06/2017

1 -A gestão, organização e manutenção do RNPSAACE compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).
2 -A lista de atividades abrangida pelo RNPSAACE é publicada na página eletrónica da IGAC.
3 -Compete à IGAC propor ao membro do Governo responsável pela área da cultura a atualização da lista referida no número anterior para homologação.

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Em vigor desde 21/06/2017