Artigo 2.º — Primeira alteração da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro

Os artigos 10.º, 11.º, 19.º e 35.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Não estejam inibidas de concorrer nos termos das alíneas b) e i) do artigo 35.º da presente portaria;
   4. d)...
   5. e)...

      Artigo 11.º

      [...]

2. 1 -A apresentação das candidaturas é efetuada exclusivamente no sítio da Internet da Autoridade Responsável, através da submissão em formulário eletrónico próprio disponibilizado para o efeito, devidamente preenchido e acompanhado de toda a documentação relevante de suporte.
3. 2 -...
4. 3 -...

   Artigo 19.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)Pré-financiamento até 50 % do montante financiado pelo Fundo, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução do projeto;
   2. b)...
   3. c)...

      Artigo 35.º

      [...]

      Os fundamentos para a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento são os seguintes:

   4. a)...
   5. b)...
   6. c)...
   7. d)...
   8. e)...
   9. f)...
   10. g)Não regularização das deficiências detetadas no prazo previsto no n.º 2 do artigo 29.º da presente portaria;
   11. h)...
   12. i)...
   13. j)...
   14. k)...