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Artigo 3.º

Departamento de Saúde Pública e Planeamento

Redação registada como em vigor em 01/11/2023.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Saúde Pública e Planeamento, abreviadamente designado por DSPP, compete:
    1. a)Caracterizar e monitorizar o estado de saúde da população e identificar as suas necessidades em saúde;
    2. b)Avaliar o impacto na saúde da população da prestação dos cuidados, de forma a garantir a adequação às necessidades e a sua efetividade;
    3. c)Elaborar a proposta de Plano Regional de Saúde da população e acompanhar a sua execução e apresentar o respetivo relatório de atividades;
    4. d)Participar em estudos com o objetivo de propor ajustamentos nas redes de referenciação e de emitir pareceres técnicos sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;
    5. e)Monitorizar a execução de programas e projetos específicos de vigilância de saúde, designadamente os constantes do Plano Nacional de Saúde;
    6. f)Apoiar o desempenho das funções de autoridade de saúde, bem como divulgar orientações relativas às suas competências;
    7. g)Promover a investigação em saúde;
    8. h)Assegurar a gestão dos laboratórios de saúde pública;
    9. i)Realizar a vigilância epidemiológica dos fenómenos de saúde e dos seus determinantes;
    10. j)Elaborar, propor e acompanhar a aprovação dos turnos de serviço das farmácias;
    11. k)Elaborar os planos de atividades anuais e plurianuais, tendo em consideração o Plano Regional de Saúde e os objetivos definidos pelo conselho diretivo e avaliar a sua execução;
    12. l)Elaborar o relatório de atividades, em articulação com os restantes departamentos;
    13. m)Propor os ajustamentos julgados necessários nas redes de referenciação ao nível regional;
    14. n)Emitir parecer técnico sobre a criação, modificação, fusão ou extinção de instituições e serviços de saúde;
    15. o)Desenvolver instrumentos de apoio à gestão que permitam a promoção do uso racional de recursos materiais e financeiros, nomeadamente nas áreas do medicamento, dos dispositivos médicos e dos exames complementares de diagnóstico, bem como avaliar o cumprimento das orientações e políticas nacionais nestes domínios;
    16. p)Proceder à recolha, tratamento e análise dos dados estatísticos e propor as necessárias medidas corretivas relativas à atividade dos serviços de saúde da região;
    17. q)Apoiar a implementação de novos modelos de gestão em saúde;
    18. r)Emitir parecer, propor e acompanhar as candidaturas, no âmbito dos programas cofinanciados;
    19. s)Planear os recursos materiais, nomeadamente a execução dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, abreviadamente designado por SNS;
    20. t)Analisar e emitir parecer sobre os planos diretores de unidades de saúde;
    21. u)(Revogada.)
    22. v)(Revogada.)
    23. w)Garantir um sistema de informação atualizado da execução física e material de investimentos públicos.
  2. 2 -Compete ainda ao DSPP, no âmbito de intervenção, proceder à difusão das normas e orientações técnicas e de outros instrumentos de apoio técnico à atividade dos estabelecimentos de saúde, apoiar a sua implementação e monitorizar a sua execução.
  3. 3 -O DSPP integra o Observatório Regional de Saúde.