Artigo 3.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 22/05/2012.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 652/2007, de 30 de maio.Versão consolidadaHistórico de versões