Primeira alteração à Portaria nº 177/2011 de 29 de Abril que aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária, a entidades públicas ou privadas que os requeiram
Ao ponto 2.2.3 - Alimentação e alojamento do Anexo "Tabela de preços a cobrar por bens e serviços da Polícia Judiciária (PJ)", da Portaria n.º 177/2011, de 29 de abril, é aditado o seguinte parágrafo inicial:
Alojamento em quarto quádruplo, sem pequeno almoço e sem tratamento de roupa de cama ou de banho - 0, 40 UC, por pessoa e por mês;
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 5 de abril de 2013.