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Artigo 18.º

Apresentação dos pedidos de pagamento

Redação registada como em vigor em 07/06/2016.

Esta redação foi substituída em 11/03/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.
  2. 2 -Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
  3. 3 -Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes.
  4. 4 -Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.
  5. 5 -Podem ser apresentados anualmente até três pedidos de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.
  6. 6 -O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão do plano de ação, sendo o respetivo pagamento efetuado após aprovação pela autoridade de gestão do relatório final de execução da operação, sob pena de indeferimento.
  7. 7 -Em casos excecionais e devidamente justificados, o IFAP, I. P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no número anterior.
  8. 8 -No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até seis meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
  9. 9 -O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às despesas gerais que revestem a modalidade de taxa fixa referida no n.º 3 artigo 12.º, apuradas por aplicação da taxa de 3 % aos custos diretos com pessoal apresentados no pedido de pagamento.