A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 7 de abril de 2017.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/05/2017
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Em vigor desde 10/05/2017