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Portaria n.º 157/2019
Artigo 7.º
·
Condições de acesso e ingresso
Em vigor desde 22/05/2019
As condições de acesso e ingresso no curso são as fixadas nos termos da lei.
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Artigo 6.º
· Número máximo de alunos
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Artigo 8.º
· Início de funcionamento do curso
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