A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
14 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
314152793
Artigo 4.º
Vigente desde: 20/04/2021
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