É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro.
O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, em 20 de julho de 2021.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro