Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 802/90, de 7 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Paço do Conde», «Herdade da Foz» e outras, situadas na freguesia de Baleizão, e «Herdade Vale do Alcaidinho», situada na freguesia de Quintos, concelho de Évora