A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 19 de junho de 2020.
113334271
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/06/2020
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Em vigor desde 25/06/2020