São revogadas:
- a)A Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril;
- b)A Portaria n.º 137/2023, de 24 de maio.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/04/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2026
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2026