Portaria n.º 158/75
Em vigorManda criar o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de S. João da Pesqueira
- Emissor
- Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 05/03/1975