O anexo à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, é alterado e republicado, passando a ter a redação constante do anexo à presente portaria.
Artigo 3.º — Alteração e republicação do anexo à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho
Vigente desde: 14/04/2026
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