O anexo II à Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo II da Portaria n.º 379/2012, de 21 de novembro
Vigente desde: 19/08/2014
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