A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, alterada pela Portaria n.º 323/2013, de 31 de outubro, que fixa a estrutura nuclear dos serviços da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/06/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/06/2015