As alterações previstas na presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 24 de maio de 2018.
111378924
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/06/2018
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Em vigor desde 01/06/2018