Têm acesso à linha de crédito «Linha de Tesouraria - setor agrícola», as pessoas singulares ou coletivas que à data de apresentação do pedido de crédito satisfaçam as seguintes condições:
- a)Desenvolvam a atividade em território nacional;
- b)Estejam regularmente constituídas e licenciadas para o exercício das atividades elegíveis;
- c)Tenham a situação contributiva regularizada, perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;
- d)Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores;
- e)No caso dos operadores da transformação e comercialização, que tenham a forma de cooperativas agrícolas e as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos.