Autorização de assunção de encargos plurianuais para a empreitada para as obras de reabilitação em 20 habitações, sitas na Rua da Guarda Nacional Republicana, Ajuda
Ficam os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana autorizados a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição da empreitada para as obras de reabilitação em 20 habitações para disponibilizar 30 alojamentos sitos na Rua da Guarda Nacional Republicana, Ajuda, propriedade dos SSGNR, até ao montante máximo de 740 000,00 (euro) (setecentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder o montante de 740 000,00 (euro) (setecentos e quarenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no ano económico de 2023.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta do contrato de comparticipação n.º 2022.16.0176.3.00.2, celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, da Portaria n.º 120/2021, de 8 de junho, do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, nas suas atuais redações, do normativo comunitário aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência, da Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, do protocolo celebrado em 2 de dezembro de 2021 entre o IHRU, I. P., e a SGMAI, do Aviso n.º 03/CO2-i02/2022, que estabelecem as condições e os procedimentos aplicáveis à contratualização de financiamentos para a promoção de soluções habitacionais destinadas ao alojamento temporário dos elementos das forças de segurança e, se for o caso, de membros dos respetivos agregados familiares, através da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT), no âmbito do investimento RE-C02-i02 «Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário» do Plano de Recuperação e Resiliência, devidamente inscrito no orçamento dos Serviços Sociais da GNR.
É ratificada a assunção do encargo em 2022.
A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de março de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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