Portaria n.º 159/78
Em vigorPermite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para medicamentos
- Emissor
- Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/03/1978