Portaria n.º 159/83
Em vigorFixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários correspondentes aos serviços prestados nos seus matadouros de aves
- Emissor
- Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/02/1983