Artigo 3.º — Alteração ao anexo i da Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro

Os artigos 2.º, 5.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º e 16.º do anexo i a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)'Territórios de baixa densidade', aqueles que se encontram identificados no Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro.
2. 2 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]
7. 5 -[...]
8. 6 -A rodagem ou animação principal só pode ter lugar após a entrega do requerimento de admissão ao benefício do Incentivo ou após o registo prévio do pedido de auxílio, de acordo com formulário disponibilizado para esse efeito pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

   Artigo 7.º

   [...]

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
    1. a)[...]; ou
    2. b)Obtenha pelo menos 3 pontos na secção A1, pelo menos 4 pontos na secção A2 e pelo menos 6 pontos no subtotal das secções B e C; ou
    3. c)Obtenha pelo menos 10 pontos no subtotal das secções A1, A2 e C1, dos quais 5 pontos na secção 1.
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -Independentemente da taxa aplicada a cada projeto, nos termos dos números anteriores, às despesas elegíveis realizadas nos territórios de baixa densidade, e às despesas elegíveis relativas a remunerações e encargos, designadamente ajudas de custo, contribuições para a segurança social e seguros, de elementos da equipa artística e técnica que sejam portadores de deficiência aplica-se a taxa de 40 %.
16. 4 -Os incentivos são atribuídos, em cada fase de candidaturas, até ao limite do montante definido pelo despacho previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º, por ordem de entrada dos pedidos de admissão ao benefício do Incentivo.
17. 5 -[...]
18. 6 -[...]
19. 7 -[...]
20. 8 -[...]
21. 9 -[...]
22. 10 -[...]

    Artigo 11.º

    [...]

23. 1 -Ao Incentivo e à sua acumulação com outros auxílios estatais concedidos para a mesma produção aplicam-se as normas estabelecidas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto.
24. 2 -(Revogado.)
25. 3 -(Revogado.)

    Artigo 12.º

    [...]

26. 1 -Os requerimentos de admissão ao benefício do Incentivo são apresentados, por via eletrónica, no sítio da Internet do ICA, I. P., por fases de candidaturas, mediante submissão de formulário próprio, e acompanhados dos documentos referidos no n.º 7 do presente artigo.
27. 2 -[...]
28. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, as datas de abertura de candidaturas são aprovadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura e do turismo, e publicadas pelo ICA, I. P., no seu sítio da Internet.
29. 4 -O despacho previsto no número anterior define ainda o respetivo montante atribuído a cada fase de candidaturas, tendo presente o orçamento global previsto para cada ano em face do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, na sua atual redação, acrescido de outros montantes que eventualmente sejam alocados.
30. 5 -A pontuação obtida pela aplicação do anexo ao presente Regulamento, pelas obras cujas filmagens decorram em, pelo menos 50 % do seu tempo em territórios de baixa densidade, é majorada em 20 %, arredondada por excesso à unidade.
31. 6 -(Anterior n.º 3.)
32. 7 -(Anterior n.º 4.)
33. 8 -(Anterior n.º 5.)
34. 9 -(Anterior n.º 6.)
35. 10 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 16.º

    [...]

36. 1 -[...]
37. 2 -[...]
38. 3 -[...]
39. 4 -Considera-se que a obra está concluída, para efeitos da alínea a) do n.º 1, quando são entregues ao ICA, I. P.:
    1. a)No caso de obras nacionais ou em coprodução:
       1. i)Suportes da versão definitiva da obra, adequados para efeitos de projeção, difusão, exibição museográfica e preservação das obras, incluindo os que são destinados à Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., com as especificações técnicas e formulários estabelecidos no Regulamento n.º 630/2018, de 3 de outubro;
       2. ii)Filme-anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA;
       3. iii)Sinopse da obra e dos episódios, quando aplicável, para fins promocionais (máximo 500 caracteres);
       4. iv)Guião, se aplicável;
       5. v)Lista de diálogos do filme, se aplicável;
       6. vi)Contrato com o autor, no caso de existência de música original;
       7. vii)Declaração da produtora em como adquiriu os direitos necessários à exibição e divulgação da obra, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens;
       8. viii)Lista de músicas - music cue sheet, se aplicável;
       9. ix)Registo da obra cinematográfica ou audiovisual no ICA;
       10. x)Fotografias para efeito de divulgação e promoção da obra;
       11. xi)Cartaz do filme em ficheiro digital, se aplicável;
       12. xii)Dossier de imprensa, se aplicável.
40. 5 -[...]
41. 6 -[...]
42. 7 -[...]
43. 8 -[...]
44. 9 -[...]
45. 10 -[...]