A presente portaria cria o Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, e define os termos, procedimentos e demais trâmites a adoptar pela Guarda Nacional Republicana (GNR), pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) aquando da apresentação por parte de cidadão de queixa através de formulário em suporte electrónico.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/12/2007