A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 14 de Dezembro de 2009.
O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/01/2010
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Em vigor desde 08/01/2010