Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovada a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria.