Artigo 8.º — Aplicação no tempo

A presente portaria aplica-se aos pareceres solicitados a partir de 1 de janeiro de 2013, bem como a todos os contratos de aquisição de serviços que, por via de celebração ou renovação, produzam efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, devendo os órgãos, serviços ou entidades, com pedido de parecer pendente de apreciação ou já emitido, condicionado à junção de declaração de confirmação de cabimento orçamental definitiva para 2013, juntar, até ao final do mês de janeiro de 2013, através do endereço eletrónico [email protected], o elemento previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º, sob pena de devolução do processo para esse efeito e, ou, aplicação do disposto no n.º 17 do artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.